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LOBBE NETO É ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE DEBATERÁ O ESTATUTO DA JUVENTUDE

O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) foi eleito nesta terça-feira, 9, presidente da Comissão Especial que vai debater o PL 4.529 / 2004 que dispõe sobre o Estatuto da Juventude. O projeto é resultado do trabalho de uma comissão constituída na Câmara dos Deputados para acompanhar e estudar propostas de políticas públicas para a juventude.

O Estatuto da Juventude é destinado à regular os direitos assegurados às pessoas entre quinze e vinte e nove anos, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo projeto, os jovens passam a ter assegurados em Lei ou outros meios todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público ficam obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito à vida; à cidadania e à participação social e política; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à igualdade racial e de gênero; à saúde e à sexualidade; à educação; à representação juvenil; à cultura; ao desporto e ao lazer: à profissionalização, ao trabalho e à renda; e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O projeto torna ainda dever de todos prevenir a ameaça ou violação dos direitos do jovem e afirma que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao estatuto que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

O Estatuto da Juventude, assim como o Plano Nacional da Juventude, congrega várias questões a ensejar a atenção do Estado para os problemas enfrentados pela juventude. A idéia é começar a resolver essas questões por meio de um microssistema jurídico capaz de assegurar direitos a essa camada da população.

Outra conquista para a juventude foi a aprovação da PEC da Juventude, um projeto que coloca a expressão "juventude" na Constituição Federal. Esta Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada na Câmara dos Deputados e encontra-se na pauta do plenário do Senado Federal. Após aprovado nas duas Casas a matéria é promulgada. Foi criado ainda no âmbito do Governo Federal, por iniciativa da Câmara dos Deputados, a Secretaria Especial da Juventude, dedicada a defender permanentemente a juventude.

Para Lobbe Neto, assegurar estes direitos aos jovens "é dar condições para esta parcela da população se desenvolver de forma adequada, capacitando-os para o mercado de trabalho e para uma efetiva participação na sociedade e afastando-os dos perigos das drogas e da violência".
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