Fernando Chucre é contra aumento de custos e burocracia para condomínios

O deputado federal Fernando Chucre (PSDB-SP) apresentou voto contrário juntamente com o deputado Marcelo Melo (PMDB-GO) à proposta que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Os parlamentares disseram ter objeções à aprovação dessa proposta. “Entendemos que o projeto que altera a personalidade jurídica do condomínio enfrenta problemas de conflito com nosso ordenamento civil”, avaliaram.

O projeto apresenta pontos obscuros. Na avaliação dos parlamentares, será preciso definir, entre outras coisas, qual será a responsabilidade de cada condômino com relação às obrigações contraídas pelo condomínio constituído como pessoa jurídica; se estas responsabilidades incidirão também sobre os condôminos que não anuíram com a personalidade jurídica; quais serão os direitos dos condôminos que não autorizaram a constituição de pessoa jurídica; como proceder quanto à admissão e ao desligamento de associados ou sócios, se essa condição está vinculada à propriedade imobiliária; e qual será o poder de interferência dos demais condôminos nas alienações de unidades privativas.

Para Chucre, a alteração na lei sugerida pelo autor da proposta vai criar problemas bem mais graves do que os que já existem hoje. “Precisamos amarrar muito bem essa proposta para não criar mais burocracia e mais custos para os condomínios e conseqüentemente para os cidadãos”, avaliou.

“Em resumo, há muitos questionamentos sérios sobre a proposta que não encontram caminho de resposta. Em se tratando de condomínio edilício (ou urbanístico), nada é tão simples quanto parece, razão pela qual concluímos pela inviabilidade da proposta e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.816, de 2009”, concluíram os parlamentares no parecer.