Chucre propõe alterações em decreto-lei que trata de Foro e Laudêmio

Foro e laudêmio, dois assuntos que interessam muito os moradores de diversos bairros de cidades da Região Oeste de São Paulo e de outros estados, ganharam novo destaque no Congresso Nacional através do projeto de lei do deputado federal Fernando Chucre (PSDB-SP) apresentado semana passada.

O projeto pretende alterar os artigos do decreto-lei que dispõem sobre a remissão de aforamento de imóveis da União e reduz a alíquota da taxa de ocupação. Com a alteração proposta, a taxa de ocupação para terrenos da União cuja ocupação esteja inscrita há pelo menos vinte anos, passa a sujeitar-se à alíquota uniforme de 1%. Para o caso dos foreiros propõe-se o reconhecimento do direito à remissão do foro, mediante requerimento, após 20 anos com exceção de terrenos de marinha e outros imóveis sujeitos a impedimentos legais.

Na opinião do parlamentar, a atuação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) tem sido marcada por extremo imobilismo, no sentido de preservar inalterada a situação dos bens imóveis sob sua administração. “Os valores da arrecadação patrimonial decorrente de foros, laudêmios e taxas de ocupação irrisórios face às receitas correntes da União, indicam que, muito provavelmente, o custo de manter muitos desses imóveis como bens públicos dominicais supera os benefícios da arrecadação deles decorrente. As evidências nesse sentido não são, porém, levadas em conta pela SPU, que parece atuar predominantemente pautada pela ótica de mera perpetuação das práticas habituais do órgão”, argumentou.

Com a proposta, Chucre acredita que a extinção do foro para as zonas que não mais existam os motivos que originaram o regime enfitêutico é uma medida de justiça para os moradores e proprietários dos terrenos. O parlamentar defende ainda a redução das taxas para prestigiar a formalidade dos registros. Sendo os valores atuais onerosos estimula-se a informalidade, pois muitas pessoas, na impossibilidade de arcar com essas despesas, deixam de fazer o registro de propriedade nos Cartórios e  órgãos da União.

Para ele, a aprovação do projeto de lei vai provocar uma atuação mais consistente da SPU. A intenção do parlamentar é promover a alienação dos terrenos em favor dos proprietários, com a redução das taxas de ocupação. Chucre acredita que o novo dispositivo que diz que após o protocolo de requerimento de remissão de foro, com a redução das taxas, irá estimular a SPU a ser mais ágil na análise dos pedidos.
“O próximo passo é convencer os parlamentares de todos os partidos sobre a importância de aprovar este projeto logo. Não é a primeira vez que o assunto vem à tona no Congresso, mas meu esforço é para que desta vez seja finalmente votado e aprovado”, enfatizou Chucre.